HC 921844 - ACORDAO

HC 921844 - ACORDAO

Por se tratar de pedido de revisão criminal formulado à Corte sem que exista julgamento de mérito anterior pelo STJ, e tendo o acórdão impugnado transitado em julgado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível, competindo ao STJ processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados; assim, não conheceu-se da impetração e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ALISSON DOS SANTOS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova +2 more

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Parties

ALISSON DOS SANTOS CAETANO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente para processar e julgar revisão criminal que vise desconstituir trânsito em julgado de acórdão de apelação
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Nulidade de provas por buscas pessoais e domiciliares ilegais e não informação do direito de permanecer em silêncio

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de revisão criminal formulado à Corte sem que exista julgamento de mérito anterior pelo STJ, e tendo o acórdão impugnado transitado em julgado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível, competindo ao STJ processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados; assim, não conheceu-se da impetração e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado.