HC 913911 - DECISAO

HC 913911 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração, mas declarou-se o habeas corpus prejudicado porque a apelação defensiva foi desprovida em 10/6/2024, e as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e à nulidade das provas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que impede a análise por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ RENATO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000158-11.2022.8.26.0608); Interessado (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Parcialmente Conhecido E Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Recursal, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Parties

JOSÉ RENATO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000158-11.2022.8.26.0608)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Parcialmente Conhecido E Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 ilegalidade das provas em razão de mandado fundado em denúncia anônima
  3. 3 fragilidade da fundamentação da decisão que indeferiu pedido de relaxamento de prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração, mas declarou-se o habeas corpus prejudicado porque a apelação defensiva foi desprovida em 10/6/2024, e as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e à nulidade das provas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que impede a análise por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Conheço parcialmente da impetração.