HC 851159 - ACORDAO

HC 851159 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades apontadas exigem revolvimento do conjunto probatório e dilação probatória, medidas incompatíveis com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus; ademais, as matérias não foram suscitadas oportunamente em apelação, estando sujeitas à preclusão e ao trânsito em julgado, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Parties
Agravante: RICARDO LEITE CAPISTRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Diligências (quebra De Sigilo Telefônico E Busca E Apreensão), Dilação Probatória, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Competência
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Nulidade De Diligências (quebra De Sigilo Telefônico E Busca E Apreensão) Dilação Probatória Trânsito Em Julgado Preclusão Competência

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Parties

RICARDO LEITE CAPISTRANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 necessidade de revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento das nulidades alegadas
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades apontadas exigem revolvimento do conjunto probatório e dilação probatória, medidas incompatíveis com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus; ademais, as matérias não foram suscitadas oportunamente em apelação, estando sujeitas à preclusão e ao trânsito em julgado, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do mandamus.