HC 900074 - ACORDAO

HC 900074 - ACORDAO

Incabível o conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante da supressão de duas instâncias quanto ao incidente da execução não decidido pelas instâncias ordinárias; inexistência de direito subjetivo à transferência da execução penal; agravo regimental não provido.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO ROMA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória Do Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão denegatória do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Da Execução Penal, Supressão De Instâncias, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Competência Do STJ
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Parties

JOSE ANTONIO ROMA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória Do Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus relativo a incidente de execução não decidido pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Existência ou não de direito subjetivo do condenado à transferência da execução penal para outra unidade federativa
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem para transferir a execução penal

Ratio Decidendi

Incabível o conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante da supressão de duas instâncias quanto ao incidente da execução não decidido pelas instâncias ordinárias; inexistência de direito subjetivo à transferência da execução penal; agravo regimental não provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão denegatória do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus