HC 911027 - ACORDAO

HC 911027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se constatar, de plano, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar não se mostra teratológica e a controvérsia deve ser examinada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: FLÁVIO RONIVALDO HENRIQUE GOMES BORGES; Decisão Impugnada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Progressão De Regime Supressão De Instância

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Parties

FLÁVIO RONIVALDO HENRIQUE GOMES BORGES

Agravante

Presidência do STJ

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus dirigido a tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Preservação da competência do Tribunal Estadual e prevenção da supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se constatar, de plano, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar não se mostra teratológica e a controvérsia deve ser examinada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.