HC 916018 - ACORDAO

HC 916018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus é amparada pelo art. 34, XX do Regimento Interno e pela jurisprudência do STJ, e porque o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra ato proferido por seus Ministros, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o processamento nos termos do art. 102, I, "i" da Constituição Federal.

Parties
Agravante: VAGNER LORENO JUSTI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Competência Entre Tribunais, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Competência Entre Tribunais Decisão Monocrática Agravo Regimental

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Parties

VAGNER LORENO JUSTI DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática?
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de seus Ministros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus é amparada pelo art. 34, XX do Regimento Interno e pela jurisprudência do STJ, e porque o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra ato proferido por seus Ministros, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o processamento nos termos do art. 102, I, "i" da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.