HC 941534 - DECISAO

HC 941534 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando presente essa flagrante ilegalidade nem verificada teratologia nas decisões de origem, indefere-se a liminar pleiteada.

Parties
Paciente: TAIS KETTES AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito +1 more

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Parties

TAIS KETTES AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de criança

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando presente essa flagrante ilegalidade nem verificada teratologia nas decisões de origem, indefere-se a liminar pleiteada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.