HC 922133 - ACORDAO

HC 922133 - ACORDAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; como o habeas corpus impugnou acórdão de apelação já transitado em julgado e não há julgamento de mérito do STJ a ser revisto, o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: ANDRE LUIZ DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

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Parties

ANDRE LUIZ DE ARAUJO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Exigência de apresentação de fatos novos ou teses jurídicas diversas no agravo regimental

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; como o habeas corpus impugnou acórdão de apelação já transitado em julgado e não há julgamento de mérito do STJ a ser revisto, o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.