HC 941824 - DECISAO

HC 941824 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido/não merece ser deferido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus impetrado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância. Ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante da informação de que os réus estariam em local incerto e não sabido, e a tese de atipicidade por quantidade de droga exige exame mais aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: IVAN CARLOS BARBOSA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Atipicidade Por Quantidade De Droga, Súmula 691 STF, Repercussão Geral RE 635.659
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Atipicidade Por Quantidade De Droga Súmula 691 STF Repercussão Geral RE 635.659

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IVAN CARLOS BARBOSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 condições de admissibilidade previstas no art. 313 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido/não merece ser deferido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus impetrado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância. Ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante da informação de que os réus estariam em local incerto e não sabido, e a tese de atipicidade por quantidade de droga exige exame mais aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.