HC 875615 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado sem que houvesse ajuizamento de recurso especial ou pedido de revisão criminal na origem, circunstância que torna incognoscível o writ perante o STJ e impede seu conhecimento como substituto de revisão criminal.
- Parties
- Impetrante: PEDRO HENRIQUE DE AMORIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menor
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PEDRO HENRIQUE DE AMORIM
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 conhecibilidade do habeas corpus diante da ausência de recurso especial ou de revisão criminal
- 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 3 alegada ilegalidade no cálculo dosimétrico da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado sem que houvesse ajuizamento de recurso especial ou pedido de revisão criminal na origem, circunstância que torna incognoscível o writ perante o STJ e impede seu conhecimento como substituto de revisão criminal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter inalterada a condenação e o cálculo da individualização da pena.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment