HC 827664 - DECISAO

HC 827664 - DECISAO

O habeas corpus foi indevidamente utilizado para revisar condenação transitada em julgado; além disso, a Corte adotou a fundamentação do AREsp n. 2.480.378 que reconheceu motivação concreta e idônea para a negativação dos vetores (culpabilidade, conduta social e personalidade) e autorizou a discricionariedade na fixação da fração de aumento da pena-base, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrado: Werleson de Oliveira dos Santos; Instância a Quo: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vara De Origem: 1ª Vara Criminal da comarca de Vitória/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Conduta Social, Personalidade, Homicídio Qualificado, Transitado Em Julgado, Motivação Judicial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Conduta Social Personalidade +3 more

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Parties

Werleson de Oliveira dos Santos

Impetrado

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Instância a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

1ª Vara Criminal da comarca de Vitória/ES

Vara De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 pedido de revisão da dosimetria da pena
  2. 2 negativação dos vetores culpabilidade, conduta social e personalidade
  3. 3 alegação de fundamentação genérica da sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indevidamente utilizado para revisar condenação transitada em julgado; além disso, a Corte adotou a fundamentação do AREsp n. 2.480.378 que reconheceu motivação concreta e idônea para a negativação dos vetores (culpabilidade, conduta social e personalidade) e autorizou a discricionariedade na fixação da fração de aumento da pena-base, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.