HC 941643 - DECISAO

HC 941643 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus apenas na hipótese de flagrante ilegalidade e, diante da primariedade do paciente e da quantidade apreendida (118 g de cocaína e 1,78 g de maconha) que não demonstra gravidade concreta nem elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a substituição por medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 proibição de prisão preventiva como antecipação de pena (art. 313, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus apenas na hipótese de flagrante ilegalidade e, diante da primariedade do paciente e da quantidade apreendida (118 g de cocaína e 1,78 g de maconha) que não demonstra gravidade concreta nem elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a substituição por medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Fixação, pelo juízo de origem, de cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP