HC 942402 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse suprir a instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; questões como excesso de prazo e nulidade por condutas policiais exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUIS FELIPE DE JESUS BRUM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Flagrância, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
LUIS FELIPE DE JESUS BRUM
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse suprir a instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; questões como excesso de prazo e nulidade por condutas policiais exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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