HC 941706 - DECISAO

HC 941706 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; ademais, a prisão preventiva está fundamentada no alegado descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei 11.340/2006 e a matéria sensível e não examinada na origem não pode ser apreciada sem supressão de instância, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCIANO BAGAROLLO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Protetivas, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Protetivas Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCIANO BAGAROLLO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; ademais, a prisão preventiva está fundamentada no alegado descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei 11.340/2006 e a matéria sensível e não examinada na origem não pode ser apreciada sem supressão de instância, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.