HC 942558 - DECISAO

HC 942558 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau não é de competência do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, c); como não há notícia de apreciação pelo tribunal de origem, o pedido não pode ser conhecido por esta Corte, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: IVAN DA CUNHA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal Foro Central da Barra Funda - São Paulo; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Art. 312 Do CPP
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Cautelar Excesso De Prazo Art. 312 Do CPP

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Parties

IVAN DA CUNHA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal Foro Central da Barra Funda - São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau não é de competência do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, c); como não há notícia de apreciação pelo tribunal de origem, o pedido não pode ser conhecido por esta Corte, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.