HC 928784 - DECISAO

HC 928784 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, de todo modo, a decisão de pronúncia está fundamentada em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, inclusive por depoimentos colhidos em juízo, não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do mandamus; assim, não há constrangimento ilegal a ser apreciado no STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO BENEDITO DA SILVA; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte No Procedimento/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria, Decote De Qualificadoras, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Decote De Qualificadoras Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prisão Preventiva

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Parties

RODRIGO BENEDITO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judicante Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte No Procedimento/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da participação do paciente nos delitos imputados
  2. 2 ilegalidade da pronúncia por suposta ausência de provas produzidas em juízo
  3. 3 possibilidade de utilização de provas extrajudiciais na pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, de todo modo, a decisão de pronúncia está fundamentada em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, inclusive por depoimentos colhidos em juízo, não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do mandamus; assim, não há constrangimento ilegal a ser apreciado no STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.