HC 941876 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede este Superior Tribunal de conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: WEBERSON MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Internação Psiquiátrica, Absolvição Imprópria, Súmula 691 STF, Competência E Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WEBERSON MENDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 internaçao psiquiátrica decorrente de absolvição imprópria
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede este Superior Tribunal de conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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