HC 941558 - DECISAO

HC 941558 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que seria indevida a supressão de instância.

Parties
Paciente: JEAN PEDRO CIRINO JUNIOR; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Araçatuba - DEECRIM 2A RAJ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Supressão De Instância

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Parties

JEAN PEDRO CIRINO JUNIOR

Paciente

Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Araçatuba - DEECRIM 2A RAJ - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de provas com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 pedido subsidiário de reabertura de prazo para interposição de agravo em execução

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que seria indevida a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.