HC 927306 - DECISAO

HC 927306 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além de ser via substitutiva de recurso inadequada, a pretensão revisional não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP e a alegada incompetência territorial é matéria relativa que deveria ter sido suscitada oportunamente, encontrando-se preclusa.

Parties
Paciente: HIURY CIPRIANO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Territorial, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Territorial Preclusão Trânsito Em Julgado

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Parties

HIURY CIPRIANO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal para revisão criminal
  3. 3 natureza relativa da competência territorial e consequente preclusão quando não alegada oportunamente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além de ser via substitutiva de recurso inadequada, a pretensão revisional não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP e a alegada incompetência territorial é matéria relativa que deveria ter sido suscitada oportunamente, encontrando-se preclusa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Sem custas.
  • Intimem-se.