HC 941610 - DECISAO

HC 941610 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar na instância a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação apta (descumprimento de medidas cautelares e elementos que evidenciam gravidade em concreto e periculosidade), de modo que não se percebe teratologia que autorize afastar o óbice processual.

Parties
Paciente: LEANDRO COSTA DOURAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (pedido De Liminar Indeferido Na Origem; STJ Conheceu E Indeferiu O Pedido De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO COSTA DOURAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (pedido De Liminar Indeferido Na Origem; STJ Conheceu E Indeferiu O Pedido De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio e possível ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 necessidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar na instância a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação apta (descumprimento de medidas cautelares e elementos que evidenciam gravidade em concreto e periculosidade), de modo que não se percebe teratologia que autorize afastar o óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.