HC 941838 - DECISAO

HC 941838 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na Súmula 691 do STF por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e por necessidade de que o Tribunal de origem examine a matéria para evitar supressão de instância; fundamentação também prendendo-se ao art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JHONATA DE JESUS BARRETO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATA DE JESUS BARRETO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal e manutenção da segregação cautelar
  3. 3 necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na Súmula 691 do STF por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e por necessidade de que o Tribunal de origem examine a matéria para evitar supressão de instância; fundamentação também prendendo-se ao art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.