HC 852672 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir a revisão criminal e reexaminar provas decididas pelas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, e a decisão do Tribunal de origem está lastreada em robusto acervo probatório, não havendo elementos novos que desconstituam o julgado.
- Parties
- Paciente: ABILI VICENTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Prova, Domínio Do Fato
Case Brief
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Parties
ABILI VICENTE DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal
- 2 insuficiência probatória e pedido de absolvição
- 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir a revisão criminal e reexaminar provas decididas pelas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, e a decisão do Tribunal de origem está lastreada em robusto acervo probatório, não havendo elementos novos que desconstituam o julgado.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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