HC 929592 - DECISAO

HC 929592 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (prisão Preventiva Revogada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violao De Domedlio, Nulidade De Prova, Excesso De Prazo, Reconhecimento De Pessoa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violao De Domedlio Nulidade De Prova Excesso De Prazo Reconhecimento De Pessoa

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Parties

PAULO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (prisão Preventiva Revogada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicEDlio sem mandado e nulidade das provas decorrentes
  2. 2 FundamentaF7E3o da prisE3o preventiva nos termos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 Excesso de prazo para formaE7E3o da culpa