HC 942447 - DECISAO

HC 942447 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do tribunal de origem; além disso, a custódia preventiva foi fundada em elementos concretos (vinculação com organização criminosa, pluralidade de armas e carregadores, gravidade concreta) que justificam a manutenção da prisão para resguardar a ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELLEN PRISIELLE DE BAIRRO; Paciente: ALESSANDRA OBREGAO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Organização Criminosa Súmula 691/stf

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Parties

ELLEN PRISIELLE DE BAIRRO

Paciente

ALESSANDRA OBREGAO SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 substituição da custódia por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do tribunal de origem; além disso, a custódia preventiva foi fundada em elementos concretos (vinculação com organização criminosa, pluralidade de armas e carregadores, gravidade concreta) que justificam a manutenção da prisão para resguardar a ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.