HC 941638 - DECISAO

HC 941638 - DECISAO

A impetração não foi conhecida, pois ataca decisão interlocutória sem decisão definitiva do Tribunal estadual (aplicação analógica da Súmula 691 do STF) e porque as infrações são punições disciplinares militares para as quais o habeas corpus não é cabível nos termos do art. 142, § 2º da CF.

Parties
Paciente: Rogerio Ricardo Araujo Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Punições Disciplinares Militares, Efeito Suspensivo, Súmula 691/stf, Decisão Interlocutória
Direito Constitucional Direito Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Punições Disciplinares Militares Efeito Suspensivo Súmula 691/stf Decisão Interlocutória

Case Brief

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Parties

Rogerio Ricardo Araujo Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus que ataca decisão interlocutória sem decisão definitiva do tribunal estadual
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para punições disciplinares militares nos termos do art. 142, § 2º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida, pois ataca decisão interlocutória sem decisão definitiva do Tribunal estadual (aplicação analógica da Súmula 691 do STF) e porque as infrações são punições disciplinares militares para as quais o habeas corpus não é cabível nos termos do art. 142, § 2º da CF.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se