HC 938027 - DECISAO

HC 938027 - DECISAO

Incide a Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de desembargador relator que indeferiu liminar; não demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a superar a súmula; superveniente julgamento do mérito do habeas corpus originário que denegou a ordem torna a impetração e o agravo regimental prejudicados, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO IRENO; Impugnante: Ministério Público do Estado do Paraná; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Liminar, Prejudicialidade, Superveniência Do Julgamento Do Mérito
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Liminar Prejudicialidade Superveniência Do Julgamento Do Mérito

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO IRENO

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Impugnante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 apenas em caso de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Prejudicialidade do agravo pela superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de desembargador relator que indeferiu liminar; não demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a superar a súmula; superveniente julgamento do mérito do habeas corpus originário que denegou a ordem torna a impetração e o agravo regimental prejudicados, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.