HC 931875 - DECISAO

HC 931875 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis e registrou reincidência, circunstâncias que autorizam, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, a fixação do regime inicial fechado mesmo que a pena seja inferior a quatro anos; a detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esta Corte não pode o fazer sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MATEUS SANTOS DE CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Receptação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Receptação Dosimetria Da Pena Reincidência Súmulas

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Parties

MATEUS SANTOS DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de regime semiaberto para condenado reincidente com pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis e registrou reincidência, circunstâncias que autorizam, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, a fixação do regime inicial fechado mesmo que a pena seja inferior a quatro anos; a detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esta Corte não pode o fazer sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.