HC 941373 - DECISAO

HC 941373 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é a via adequada para obter absolvição ou reexame de dosimetria quando tal pretensão exige revolvimento do conjunto fático-probatório; havendo robusto suporte probatório para a condenação (incluindo depoimentos policiais e apreensão de entorpecentes), e não tendo as instâncias ordinárias sido chamadas a apreciar a matéria relativa ao decote dos antecedentes, impõe-se não conhecer da impetração.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE ARRUDA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Direito Ao Esquecimento, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal De Policiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Direito Ao Esquecimento Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal De Policiais

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Parties

ALESSANDRO DE ARRUDA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é a via adequada para obter absolvição ou reexame de dosimetria quando tal pretensão exige revolvimento do conjunto fático-probatório; havendo robusto suporte probatório para a condenação (incluindo depoimentos policiais e apreensão de entorpecentes), e não tendo as instâncias ordinárias sido chamadas a apreciar a matéria relativa ao decote dos antecedentes, impõe-se não conhecer da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.