HC 941863 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prévia e definitiva manifestação da instância de origem e por não ter sido esgotada a jurisdição a quo, sendo imprescindível a oposição dos recursos cabíveis na origem antes da apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: INGRYD YASMINE ZIMMERMANN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Assistente Social: Andreia Renata Vieira Fuck
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio, Sigilo Profissional, Esgotamento Da Instância a Quo, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal
Case Brief
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Parties
INGRYD YASMINE ZIMMERMANN DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Andreia Renata Vieira Fuck
Assistente Social
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possível violação do sigilo profissional pela assistente social
- 2 ofensa ao direito ao silêncio e eventual coação na obtenção de declaração
- 3 ilícitude da prova e prova por derivação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prévia e definitiva manifestação da instância de origem e por não ter sido esgotada a jurisdição a quo, sendo imprescindível a oposição dos recursos cabíveis na origem antes da apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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