HC 942086 - DECISAO

HC 942086 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus, o Relator concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do HC n. 2217037-85.2024.8.26.0000, porque a Corte local deixou de apreciar a alegação relevante de ilegalidade por suposta invasão de domicílio, configurando negativa de prestação jurisdicional e risco de supressão de instância, devendo o órgão colegiado do Tribunal estadual examinar a matéria como entender de direito.

Parties
Paciente: VICTOR DANIEL DE MELLO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a pretensão veiculada no HC n. 2217037-85.2024.8.26.0000, como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

VICTOR DANIEL DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal de origem para conhecer do habeas corpus
  2. 2 existência de invasão de domicílio e ilicitude das provas
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus, o Relator concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do HC n. 2217037-85.2024.8.26.0000, porque a Corte local deixou de apreciar a alegação relevante de ilegalidade por suposta invasão de domicílio, configurando negativa de prestação jurisdicional e risco de supressão de instância, devendo o órgão colegiado do Tribunal estadual examinar a matéria como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a pretensão veiculada no HC n. 2217037-85.2024.8.26.0000, como entender de direito.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a pretensão veiculada no HC n. 2217037-85.2024.8.26.0000, como entender de direito.