HC 942120 - DECISAO

HC 942120 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não houve demonstração de debilidade extrema ou de impossibilidade de o estabelecimento prisional fornecer o tratamento necessário: os autos indicam acompanhamento médico, realização de exames e avaliação que registrou 'bom estado geral' e exames sem anormalidade, de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 318, II, do CPP para substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Paciente: CLAUDINEI APARECIDO TERENCIO FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Saúde Do Preso
Processo Penal Direito Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Saúde Do Preso

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO TERENCIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva diante de alegada doença grave do paciente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 necessidade de prova idônea da debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve demonstração de debilidade extrema ou de impossibilidade de o estabelecimento prisional fornecer o tratamento necessário: os autos indicam acompanhamento médico, realização de exames e avaliação que registrou 'bom estado geral' e exames sem anormalidade, de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 318, II, do CPP para substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Abrir vista ao Ministério Público Federal