HC 941792 - DECISAO

HC 941792 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; adicionalmente, a negativa da prisão domiciliar pela instância originária foi fundamentada em elementos que indicam deslocamentos para furtos a longa distância e a existência de terceiros cuidando dos menores, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: KATHELYN SABRINA LOURENCO DE ANDRADE; Órgão De Origem / Ato Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Cientificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade/teratologia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Revisão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Revisão De Liminar

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Parties

KATHELYN SABRINA LOURENCO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem / Ato Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; adicionalmente, a negativa da prisão domiciliar pela instância originária foi fundamentada em elementos que indicam deslocamentos para furtos a longa distância e a existência de terceiros cuidando dos menores, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade/teratologia.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.