RHC 203770 - DECISAO

RHC 203770 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque impugna decisão monocrática que indeferiu o processamento do habeas corpus, hipótese em que, salvo flagrante ilegalidade, não é cabível writ perante este Tribunal sem o prévio esgotamento das vias recursais próprias e sem apreciação colegiada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Recorrente: CLEOVAN DA SILVA REIS; Decisão Recorrida: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Em Execução, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Agravo Em Execução Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CLEOVAN DA SILVA REIS

Recorrente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 Supressão de instância e necessidade de exaurimento de recursos internos (agravo regimental/agravo em execução)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque impugna decisão monocrática que indeferiu o processamento do habeas corpus, hipótese em que, salvo flagrante ilegalidade, não é cabível writ perante este Tribunal sem o prévio esgotamento das vias recursais próprias e sem apreciação colegiada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.