HC 925547 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de recurso especial e/ou pedido de revisão criminal na origem), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o processamento do recurso e a apreciação de suposta ilegalidade substantiva.
- Parties
- Agravante: NILSON LISBOA DE PROENÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Súmula 182 Do STJ, Revisão Criminal, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
NILSON LISBOA DE PROENÇA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem
- 3 impossibilidade de constatar manifesta ilegalidade sem acórdão sobre a matéria na origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de recurso especial e/ou pedido de revisão criminal na origem), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o processamento do recurso e a apreciação de suposta ilegalidade substantiva.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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