RHC 203668 - DECISAO

RHC 203668 - DECISAO

Não conhecimento do recurso ordinário por configurar mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 928.049/SP, cuja ordem foi concedida em 14/8/2024), em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta conhecimento quando há repetição de pedidos previamente analisados.

Parties
Recorrente/impetrante: ADEMIR LOPES RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Primeira Autoridade Coatora: 2ª Vara Criminal de Itu/SP; Segunda Autoridade Coatora: DEECRIM UR10 (Sorocaba)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência, Guia De Recolhimento, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Guia De Recolhimento Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ADEMIR LOPES RODRIGUES

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

2ª Vara Criminal de Itu/SP

Primeira Autoridade Coatora

DEECRIM UR10 (Sorocaba)

Segunda Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos em habeas corpus
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação dos acórdãos
  3. 3 competência para processamento da guia de recolhimento definitiva

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso ordinário por configurar mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 928.049/SP, cuja ordem foi concedida em 14/8/2024), em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta conhecimento quando há repetição de pedidos previamente analisados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.