HC 934730 - DECISAO

HC 934730 - DECISAO

Houve ilegalidade na decretação de ofício da prisão preventiva na sentença condenatória diante da ausência de pedido do Ministério Público, da ausência de fundamentação concreta e da contemporaneidade da medida, motivo pelo qual se concede a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo estiver preso, ressalvada a possibilidade de decretação de prisão caso surja motivo concreto.

Parties
Paciente: Maike Valentim de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, permitindo que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo estiver preso e ressalvada a possibilidade de decretação de prisão mediante motivo concreto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Presunção Da Inocência, Sistema Acusatório, Fundamentação Concreta Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Presunção Da Inocência Sistema Acusatório Fundamentação Concreta Da Prisão

Case Brief

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Parties

Maike Valentim de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de ofício da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 conflito entre presunção da inocência e soberania do júri e sua solução no caso concreto

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na decretação de ofício da prisão preventiva na sentença condenatória diante da ausência de pedido do Ministério Público, da ausência de fundamentação concreta e da contemporaneidade da medida, motivo pelo qual se concede a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo estiver preso, ressalvada a possibilidade de decretação de prisão caso surja motivo concreto.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, permitindo que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo estiver preso e ressalvada a possibilidade de decretação de prisão mediante motivo concreto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Confirmar a liminar