HC 828624 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e as alegações não atendem aos requisitos de cabimento da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse o revolvimento probatório via habeas corpus, sendo esta via inadequada para substituir a revisão criminal.
- Parties
- Paciente: ASSEF TOMAZ NEME; Paciente: SCARLETE SOARES VIEIRA DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ASSEF TOMAZ NEME
Paciente
SCARLETE SOARES VIEIRA DE MELO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 violação ao direito ao silêncio durante interrogatório policial
- 2 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
- 3 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e as alegações não atendem aos requisitos de cabimento da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse o revolvimento probatório via habeas corpus, sendo esta via inadequada para substituir a revisão criminal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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