RHC 187839 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o habeas corpus originário pediu o trancamento da ação penal com fundamento na utilização, na denúncia, de diálogos obtidos em busca e apreensão considerada ilícita; o pedido posterior para anular todo o inquérito e o conjunto probatório constituiu inovação recursal não suscitada na inicial e, portanto, não cabia exame em sede de embargos ou de ofício pelo STJ; a análise da validade de outras provas e da competência deve ser feita pelo juízo de primeiro grau em caso de oferecimento de nova denúncia, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício da Corte.

Parties
Recorrente: ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Incompetência Da Justiça Federal, Busca E Apreensão, Interceptação Telefônica, Relatório De Inteligência Financeira (rif)
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Parties

ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de provas anuladas em investigação anterior contamina a denúncia e justifica o trancamento da ação penal
  2. 2 Se é possível declarar de ofício a nulidade de todas as provas produzidas no âmbito do inquérito policial/Operação Smoke Free
  3. 3 Se o pedido de nulidade de todo o arcabouço probatório constitui inovação recursal e, assim, é incabível em sede de embargos de declaração ou habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus originário pediu o trancamento da ação penal com fundamento na utilização, na denúncia, de diálogos obtidos em busca e apreensão considerada ilícita; o pedido posterior para anular todo o inquérito e o conjunto probatório constituiu inovação recursal não suscitada na inicial e, portanto, não cabia exame em sede de embargos ou de ofício pelo STJ; a análise da validade de outras provas e da competência deve ser feita pelo juízo de primeiro grau em caso de oferecimento de nova denúncia, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício da Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.