HC 857122 - ACORDAO

HC 857122 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou de forma específica o fundamento principal da decisão agravada (desrespeito aos requisitos do art. 293 do CPP e ausência de base segura para afirmar que o réu foragido estava no imóvel), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Busca Domiciliar, Art. 293 Do CPP, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Busca Domiciliar Art. 293 Do CPP Posse De Arma De Fogo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 293 do CPP para cumprimento de mandado de prisão no interior do domicílio
  3. 3 desvio de finalidade na realização da busca domiciliar após cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou de forma específica o fundamento principal da decisão agravada (desrespeito aos requisitos do art. 293 do CPP e ausência de base segura para afirmar que o réu foragido estava no imóvel), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.