HC 914409 - ACORDAO

HC 914409 - ACORDAO

Por ausência de novos argumentos no agravo regimental e pela existência de fundamentação concretamente exposta pelas instâncias ordinárias — notadamente o suposto exercício de função de gerência do tráfico e condenações recentes que demonstram risco de reiteração delitiva —, além da inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus e da inadequação, ao menos por ora, de medidas alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP), nega-se provimento ao agravo e denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: FELIPE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Gerência Do Tráfico, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Gerência Do Tráfico Reincidência Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP)
  3. 3 Distinção entre usuário e traficante e limitação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Por ausência de novos argumentos no agravo regimental e pela existência de fundamentação concretamente exposta pelas instâncias ordinárias — notadamente o suposto exercício de função de gerência do tráfico e condenações recentes que demonstram risco de reiteração delitiva —, além da inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus e da inadequação, ao menos por ora, de medidas alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP), nega-se provimento ao agravo e denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada (habeas corpus).