HC 923649 - ACORDAO

HC 923649 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio e a matéria relativa à revogação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta via configuraria supressão de instância; além disso, a custódia foi apenas mantida com base em decreto preventivo anterior, logo sua manutenção não se revela ilegal sem a análise do decreto original, que não consta dos autos.

Parties
Agravante: THALES PRIMO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Sentença, Supressão De Instância, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Sentença Supressão De Instância Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

THALES PRIMO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após anulação da sentença
  3. 3 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio e a matéria relativa à revogação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta via configuraria supressão de instância; além disso, a custódia foi apenas mantida com base em decreto preventivo anterior, logo sua manutenção não se revela ilegal sem a análise do decreto original, que não consta dos autos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental