HC 914794 - ACORDAO

HC 914794 - ACORDAO

O agravo regimental é improcedente porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, de modo que o ato apontado como coator está acobertado pela coisa julgada; o writ não é via adequada para revisar o mérito de sentença condenatória definitiva, competindo a revisão criminal ou recursos próprios, e as alegações deveriam ter sido suscitadas oportunamente nas instâncias ordinárias, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que indeferiu a impetração.

Parties
Agravante: PAULO ANTONIO BALBINO BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

PAULO ANTONIO BALBINO BORGES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus quando o ato apontado como coator está coberto por coisa julgada
  2. 2 vedação de inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não alegada na via ordinária
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improcedente porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, de modo que o ato apontado como coator está acobertado pela coisa julgada; o writ não é via adequada para revisar o mérito de sentença condenatória definitiva, competindo a revisão criminal ou recursos próprios, e as alegações deveriam ter sido suscitadas oportunamente nas instâncias ordinárias, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que indeferiu a impetração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.