HC 942256 - DECISAO

HC 942256 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada consistiu no indeferimento liminar proferido pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, tal habeas é inadmissível salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; consequente indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente (impetrada): FABIANA FELIX DE OLIVEIRA SANTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (desembargador relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FABIANA FELIX DE OLIVEIRA SANTANA

Paciente (impetrada)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (desembargador relator)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para sua superação

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada consistiu no indeferimento liminar proferido pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, tal habeas é inadmissível salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; consequente indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.