HC 893394 - ACORDAO

HC 893394 - ACORDAO

Não conhecer o writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e, subsidiariamente, negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base na quantidade de drogas, nas circunstâncias da apreensão e em outros elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, circunstâncias que não podem ser reexaminadas nesta via.

Parties
Agravante: MURILO MATTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Acórdão Transitado Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Acórdão Transitado Em Julgado

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Parties

MURILO MATTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer o writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e, subsidiariamente, negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base na quantidade de drogas, nas circunstâncias da apreensão e em outros elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, circunstâncias que não podem ser reexaminadas nesta via.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos