RHC 196668 - DECISAO

RHC 196668 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a queixa-crime atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente a conduta imputada, e, em cognição sumária, há indícios de autoria e materialidade suficientes para a persecução por difamação; sendo inadequado o habeas corpus para realizar aprofundado exame probatório ou reclassificação do delito, não se verifica constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente/paciente: Luis Claudio Lapena Barreto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Difamação, Calúnia, Injúria, Justa Causa, Atipicidade
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Parties

Luis Claudio Lapena Barreto

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por atipicidade da conduta
  2. 2 distinção entre difamação e calúnia
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a queixa-crime atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente a conduta imputada, e, em cognição sumária, há indícios de autoria e materialidade suficientes para a persecução por difamação; sendo inadequado o habeas corpus para realizar aprofundado exame probatório ou reclassificação do delito, não se verifica constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido
  • Publique-se