HC 941054 - DECISAO

HC 941054 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus pelo fundamento de incompetência desta Corte para conceder extensão de efeitos de decisão proferida por outro juízo, pela existência de decisão anterior no AREsp que manteve a dosimetria e pela caracterização de reiteração de tese, o que impede o reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente: KELLY DE LIMA ALVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Decisão, Dosimetria Da Pena, Reiteracão De Tese, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão Dosimetria Da Pena Reiteracão De Tese Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

KELLY DE LIMA ALVES OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para pedido de extensão nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de habeas corpus para reiteração de pedido já apreciado pela Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus pelo fundamento de incompetência desta Corte para conceder extensão de efeitos de decisão proferida por outro juízo, pela existência de decisão anterior no AREsp que manteve a dosimetria e pela caracterização de reiteração de tese, o que impede o reexame via habeas corpus.

Court Disposition

Liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intime-se.