HC 942202 - DECISAO

HC 942202 - DECISAO

O pedido foi considerado mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 731.249/SP), o qual teve a ordem denegada em 11/5/2022 e transitou em julgado em 2/8/2022; por isso, o conhecimento é impedido e o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: JOSELANDIO LEITE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Redução Da Pena Base, Reiteração De Habeas Corpus, Denegação Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Redução Da Pena Base Reiteração De Habeas Corpus Denegação Liminar

Case Brief

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Parties

JOSELANDIO LEITE DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido configura reiteração de habeas corpus contra o mesmo ato coator
  2. 2 Se há ilegalidade que justifique a redução da pena-base imposta

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 731.249/SP), o qual teve a ordem denegada em 11/5/2022 e transitou em julgado em 2/8/2022; por isso, o conhecimento é impedido e o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.