HC 942353 - DECISAO

HC 942353 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo manifesta ilegalidade que justifique excepcionalmente conhecer do pedido; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 valoração da reincidência na dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo manifesta ilegalidade que justifique excepcionalmente conhecer do pedido; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.