HC 942244 - DECISAO

HC 942244 - DECISAO

Por faltar a cópia do acórdão apontado como ato coator e por exigir o habeas corpus prova pré-constituída, não sendo possível examinar a alegada violação legal, o pedido de liminar foi indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARCELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Instrutória Deficientemente Instruída, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Instrutória Deficientemente Instruída Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 impossibilidade de compreensão do caso e, por conseguinte, do exame da suposta violação legal
  3. 3 natureza urgente do habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Por faltar a cópia do acórdão apontado como ato coator e por exigir o habeas corpus prova pré-constituída, não sendo possível examinar a alegada violação legal, o pedido de liminar foi indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.