HC 941554 - DECISAO

HC 941554 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias e pressupostos de recurso quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não foram apresentados elementos nos autos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade quanto à manutenção das medidas cautelares em contexto de violência doméstica, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: Paciente; Ofendida: Ofendida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não visualizo flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Monitoramento Eletrônico, Violência Doméstica, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Monitoramento Eletrônico Violência Doméstica Flagrante Ilegalidade

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Parties

Paciente

Paciente

Ofendida

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Manutenção de medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico) em contexto de violência doméstica
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias e pressupostos de recurso quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não foram apresentados elementos nos autos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade quanto à manutenção das medidas cautelares em contexto de violência doméstica, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não visualizo flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo